O Presidente da Associação Piauiense de Municípios, Toninho de Caridade, fez um alerta aos prefeitos piauienses sobre a forma correta de gastar a verba repassada através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos municípios. O presidente reforçou a obrigatoriedade dos gestores em aplicar até 70% da verba no pagamento de profissionais da educação, caso o percentual não seja atingido o restante será repassado em abono fundeb aos servidores.
Recentemente o Governo Federal publicou uma portaria Interministerial 6/2023 apontando que, somente com a complementação do valor anual por aluno (VAAF), o Piauí deverá receber mais de R$ 1,3 bilhão. No mês de janeiro o estado recebeu cerca de R$ 68,6 milhões. Veja os números completos do Piauí e de todos os municípios.
Todos os professores das redes municipais possuem direito ao pagamento do abono fundeb caso os gestores não gastem 70% do repassado em despesas com pessoal. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e determina de acordo com o artigo 26 da Lei n.º 14.113/2020 que “a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do fundo será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”
Caso o os 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) recebidos por uma cidade sejam insuficientes para a quitação dos salários, o município deverá exercer o pagamento dos trabalhadores com recursos próprios. Porém se os 70% de recursos do Fundeb seja superior ao necessário para o pagamento dos salários, gerando uma sobra, o restante pode ser repassado aos trabalhadores com o abono fundeb.
O presidente da APPM alertou a prefeitos sobre o uso da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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